Termos de Uso

Atualizados em 26 de outubro de 2026

Estes termos regulam o uso do Notalumi, plataforma de emissão de NFS-e operada por chardware ltda, inscrita no CNPJ 63735595000143. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.

1. O serviço

O Notalumi permite cadastrar clientes e serviços, preparar, assinar com o certificado digital da sua empresa e transmitir NFS-e ao Sistema Nacional da NFS-e, além de recursos de cobrança, recorrência, relatórios, integrações e um assistente de IA.

2. Sua conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras e manter sua senha em sigilo. Atividades realizadas na sua conta são de sua responsabilidade.
• Você declara ter poderes para agir em nome da empresa cadastrada e para usar o certificado digital enviado.

3. Responsabilidade fiscal

O Notalumi é uma ferramenta: os dados fiscais informados (códigos de tributação, alíquotas, retenções, regime e demais campos) são definidos e revisados por você, preferencialmente com orientação do seu contador. A plataforma não presta consultoria contábil, jurídica ou tributária e não se responsabiliza por tributos, multas ou penalidades decorrentes de informações incorretas ou de decisões do usuário. A autorização das notas depende do Sistema Nacional da NFS-e e do município, que podem ficar indisponíveis ou alterar regras.

4. Assistente de IA

As sugestões do assistente podem conter erros e devem ser revisadas. O assistente não emite, não transmite e não altera dados sem a sua ação.

5. Planos e pagamentos

• Os planos, preços e limites estão descritos na página de assinatura. A cobrança é recorrente conforme a periodicidade escolhida e processada por parceiro de pagamentos.
• Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso pago permanece até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo exigência legal (incluindo o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável).
• Pagamentos em atraso podem levar à suspensão de recursos pagos, sem perda dos documentos já emitidos.

6. Uso aceitável

É proibido usar o serviço para fraudes, emissão de documentos falsos, violação de direitos de terceiros, tentativas de acesso indevido, sobrecarga intencional ou engenharia reversa da plataforma.

7. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. Mantenha cópias dos seus documentos fiscais: o painel permite exportar os XML oficiais a qualquer momento.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade do Notalumi por danos diretos fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento, e não abrange lucros cessantes ou danos indiretos.

9. Propriedade intelectual

A marca, o software e o conteúdo do Notalumi pertencem ao seu operador. Os dados e documentos da sua empresa continuam sendo seus.

10. Encerramento

Você pode encerrar a conta a qualquer momento. Podemos suspender contas que violem estes termos. Após o encerramento, os documentos fiscais ficam guardados pelo prazo legal, conforme a Política de Privacidade.

11. Alterações e foro

Podemos atualizar estes termos, avisando com antecedência razoável quando houver mudança relevante. Aplica-se a legislação brasileira, ficando eleito o foro da comarca de bRASILIA df, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos: pelo e-mail arthurrichard66@gmail.com.